Termos de Uso
Versão de 20/11/2026
Estes Termos regulam o uso do Gestor de Pedidos Flex (o "Sistema"), oferecido pela TQSM Consultoria e Performance Empresarial Ltda., CNPJ 69.583.618/0001-28, com sede na Travessa Pote, 4, Jardim Leonor, Carapicuíba/SP, CEP 06340-120 ("TQSM"). Ao criar a conta e marcar "Li e aceito", a empresa contratante ("Cliente"), por meio de quem a cadastrou, concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o Sistema
Ferramenta on-line para registrar, conferir e entregar a transportadoras os pacotes de vendas pela internet: leitura de etiquetas pela câmera do celular, conferência das coletas, registro da entrega ao portador (nome, documento, assinatura e foto), painel e cálculo dos valores a pagar às empresas de entrega, conforme os valores cadastrados pelo próprio Cliente. O Sistema não é operado nem endossado por Mercado Livre, Shopee, Amazon ou transportadoras.
2. Conta, acesso e responsabilidades do Cliente
2.1. O Cliente informa dados verdadeiros (empresa, CNPJ ou CPF, responsável, e-mail e celular) e mantém esses dados atualizados.
2.2. Quem cria a conta é o administrador da empresa: cria e exclui os usuários da equipe e responde pelo uso que eles fazem do Sistema. Usuário e senha são pessoais; o Cliente deve guardá-los e avisar a TQSM se suspeitar de uso indevido.
2.3. O Cliente é responsável pelas informações que lança (pacotes, valores, cadastros) e por ter base legal para registrar os dados dos portadores (motoboys) que retiram os pacotes, inclusive informando-os sobre o registro de nome, documento, assinatura e foto.
2.4. É proibido usar o Sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar ou copiar o Sistema.
3. Teste grátis
A conta nova tem 7 (sete) dias grátis, sem cartão. Ao fim do teste, se não houver assinatura paga, o acesso é pausado; os dados ficam guardados conforme o item 7. É permitido um teste por CNPJ/CPF.
4. Preço, pagamento e reajuste
4.1. Plano único mensal de R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos), com cobrança recorrente mensal. O 1º vencimento é no fim do teste (ou na data da assinatura, se o teste já tiver acabado).
4.2. A cobrança é feita pela plataforma de pagamentos Asaas, por Pix, boleto ou cartão, à escolha do Cliente na página de pagamento. Em caso de atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.
4.3. Com a mensalidade em atraso por mais de 3 (três) dias, o acesso é pausado até a confirmação do pagamento; pago, o acesso volta automaticamente.
4.4. O preço pode ser reajustado mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou no próprio Sistema.
5. Cancelamento
Não há fidelidade nem multa. O Cliente cancela a qualquer momento em Assinatura → Cancelar a assinatura; as próximas mensalidades deixam de ser cobradas e o acesso continua até o fim do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos, salvo o direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável. A TQSM pode suspender contas que descumprirem estes Termos.
6. Disponibilidade e suporte
Suporte pelo e-mail contato@tqsm.com.br ou WhatsApp (11) 96317-6435, em dias úteis.
A TQSM se esforça para manter o Sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, provedores de hospedagem, celular do usuário, câmera, etiquetas danificadas). A leitura das etiquetas depende da qualidade da impressão e da câmera.
7. Dados e encerramento
Os dados lançados pertencem ao Cliente. Após o cancelamento ou o fim do teste sem assinatura, os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias para eventual retorno e depois podem ser apagados definitivamente. Dentro desse prazo, o Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados.
8. Limitação de responsabilidade
O Sistema é uma ferramenta de apoio ao controle. A TQSM não responde por extravio, avaria ou atraso dos pacotes, por cobranças das transportadoras ou marketplaces, nem por decisões tomadas com base em dados lançados incorretamente. A responsabilidade da TQSM, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato.
9. Alterações destes Termos
A TQSM pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência; o uso continuado depois do aviso significa concordância.
10. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Carapicuíba/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.